Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5837/2009
Data
20/08/2009
Ementa
Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-20;5837

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=681807 ]

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