Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5824/2009
Data
19/08/2009
Ementa
Altera a redação de dispositivos contidos no art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a data de início do pagamento da pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-19;5824

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=681202 ]

2020-10-02T18:17:32.000Z [ 1022567 ]