Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5799/2009
Data
18/08/2009
Ementa
Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-18;5799
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=680173 ]

2023-01-27T17:12:13.000Z [ 1124582 ]