Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5786/2009
Data
12/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos notariais e de registro para o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social - SNHIS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-12;5786

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=678584 ]

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