Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5756/2009
Data
11/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a disposição da inscrição do prazo de validade nas embalagens de produtos alimentícios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-11;5756

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=677727 ]

2022-06-25T06:04:47.000Z [ 1116529 ]