Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5749/2009
Data
11/08/2009
Ementa
Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-11;5749
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=677605 ]

2024-08-12T05:33:38.000Z [ 1136375 ]