Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5709/2009
Data
05/08/2009
Ementa
Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-05;5709

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=676295 ]

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