[ Projeto de Lei (CD) nº 5696/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 27/2013 ]
Data
05/08/2009
Apelido
[ PL 5696/2009 > PLC 27/2013 ]
Ementa
Torna obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3790932&disposition=inline ]
Texto
2013-05-22
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3790923&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-05-22
Projeto de Lei Ordinária [ Torna obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=512587&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=676106 ]