Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5673/2009
Data
04/08/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-04;5673

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=675615 ]

2022-06-25T06:04:46.000Z [ 1116324 ]