Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5669/2009
Data
04/08/2009
Ementa
Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-04;5669

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=675434 ]

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