Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5613/2009
Data
09/07/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-09;5613

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=671166 ]

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