Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5603/2009
Data
08/07/2009
Ementa
Dispõe sobre a extensão da anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na hipótese que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-08;5603

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670909 ]

2020-10-02T18:17:30.000Z [ 1022037 ]