Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5597/2009
Data
08/07/2009
Ementa
Obriga os prestadores de serviço que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-08;5597

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670843 ]

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