Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5593/2009
Data
08/07/2009
Ementa
Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-08;5593

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670791 ]

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