Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5574/2009
Data
07/07/2009
Ementa
Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-07-07;5574

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=670229 ]

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