Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5481/2009
Data
24/06/2009
Ementa
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-24;5481

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=667119 ]

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