Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5460/2009
Data
23/06/2009
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 496 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-23;5460

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=666554 ]

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