Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5383/2009
Data
09/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-09;5383

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=663341 ]

2022-06-25T06:04:43.000Z [ 1115791 ]