Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5373/2009
Data
04/06/2009
Ementa
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por idosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-04;5373

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=662339 ]

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