Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5361/2009
Data
03/06/2009
Ementa
Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-06-03;5361

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=661984 ]

2022-06-25T06:04:43.000Z [ 1115747 ]