Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5301/2009
Data
27/05/2009
Ementa
Determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-27;5301
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=659651 ]

2022-06-25T06:04:43.000Z [ 1115615 ]