Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5288/2009
Data
27/05/2009
Ementa
Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-27;5288

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=659511 ]

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