Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5206/2009
Data
13/05/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-13;5206
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=655749 ]

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