Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5182/2009
Data
07/05/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-07;5182

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=654015 ]

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