Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5177/2009
Data
06/05/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-06;5177
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=653673 ]

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