Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5167/2009
Data
05/05/2009
Ementa
Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-05-05;5167

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=653047 ]

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