Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5158/2009
Data
2005
Apelido
[ PLS 96/2005 > PL 5158/2009 ]
Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor que, nos casos de suspensão ou revogação de autorização para o exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, a ANP deverá requerer a declaração de inaptidão da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;96
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-29;5158
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=652209 ]
Texto Final Revisado
2009-04-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4755364&disposition=inline ]
Texto
2009-04-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4755373&disposition=inline ]
Texto
2009-03-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4755382&disposition=inline ]
Texto
2008-10-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4755346&disposition=inline ]
Texto
2005-04-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4755355&disposition=inline ]
Texto
2005-04-06
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4755337&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-04-06
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ no rol de sanções imputáveis a quem comercializa combustível adulterado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=664735&disposition=inline ]

2024-08-12T05:33:28.000Z [ 1135153 ]