Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5130/2009
Data
28/04/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo e enumera o parágrafo único ao art. 294 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-28;5130

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=651149 ]

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