Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5080/2009
Data
20/04/2009
Ementa
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-20;5080

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=648721 ]

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