Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5019/2009
Data
08/04/2009
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-04-08;5019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=645242 ]

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