Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4938/2009
Data
26/03/2009
Ementa
Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-26;4938

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=642000 ]

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