Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4906/2009
Data
24/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo parágrafo único ao art. 5º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-24;4906
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=640949 ]

2023-01-28T03:55:05.000Z [ 1122484 ]