Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2439/2019 (Nº Anterior: PL 4890/2009)
Data
24/03/2009
Ementa
Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-24;2439

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=640646 ]

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