Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4861/2009
Data
17/03/2009
Ementa
Concede aos armadores de pesca o benefício de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-17;4861
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=638802 ]

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