Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4623/2009
Data
10/02/2009
Ementa
Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-10;4623

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=632401 ]

2020-10-02T18:17:17.000Z [ 1019888 ]