Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4621/2009
Data
10/02/2009
Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-10;4621

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=632394 ]

2020-10-02T18:17:17.000Z [ 1019885 ]