Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4579/2009
Data
03/02/2009
Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-03;4579

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=630727 ]

2022-06-25T06:04:35.000Z [ 1113927 ]