Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4578/2009
Data
03/02/2009
Ementa
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas que permitam ao eleitorado compreender o sistema eleitoral proporcional brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-03;4578
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=630726 ]

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