Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4534/2008
Data
17/12/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-17;4534

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=630781 ]

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