Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4497/2008
Data
15/12/2008
Ementa
Revoga o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições relativas ao mandado de segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-15;4497

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=625820 ]

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