Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4394/2008
Data
26/11/2008
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-26;4394

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=618747 ]

2020-10-02T18:17:14.000Z [ 1019073 ]