Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4367/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 16/2011 ]
Data
25/11/2008
Apelido
[ PL 4367/2008 > PLC 16/2011 ]
Ementa
Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-25;4367
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2011;16
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2015-09-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4502889&disposition=inline ]
Texto
2011-05-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4502880&disposition=inline ]
Texto
2011-04-04
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4502871&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=617717 ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2008-11-25
Projeto de Lei Ordinária [ Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2952604&disposition=inline ]

2020-10-02T18:17:13.000Z [ 1019044 ]