Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4354/2008
Data
21/11/2008
Ementa
Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-21;4354

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=617077 ]

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