Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4294/2008
Data
12/11/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-12;4294

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=613432 ]

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