Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4293/2008
Data
12/11/2008
Ementa
Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-12;4293

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=613413 ]

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