Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4287/2008
Data
12/11/2008
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, em todo o território nacional, exploradas mediante a cobrança de pedágio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-12;4287

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=612912 ]

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