Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4213/2008
Data
30/10/2008
Ementa
Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-30;4213

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=609083 ]

2020-10-02T18:17:11.000Z [ 1018648 ]