Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4205/2008
Data
30/10/2008
Ementa
Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-30;4205

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=609054 ]

2020-10-02T18:17:11.000Z [ 1018639 ]