Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4196/2008
Data
29/10/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-29;4196
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=608588 ]

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