Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4159/2008
Data
28/10/2008
Ementa
Dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira imediatamente posterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-28;4159

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=607611 ]

2020-10-02T18:17:11.000Z [ 1018569 ]